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O eleitor que precisa trabalhar no dia da eleição tem direito de se ausentar do serviço para votar, sem prejuízo salarial. A regra está prevista no artigo 234 da Lei Eleitoral e em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2026.
Por Robson Silva Moreira
Direito de se ausentar do trabalho para votar
A legislação eleitoral garante ao trabalhador o direito de se ausentar do serviço pelo tempo necessário para votar, incluindo o deslocamento até a seção eleitoral e o tempo na fila, se houver. Essa regra vale para todos os eleitores, inclusive aqueles que não são obrigados a votar, como maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.
Procedimentos para votar em outro município
Se o eleitor precisar votar em uma cidade diferente daquela em que trabalha, ele tem direito a se ausentar do trabalho no dia da eleição. A falta não pode ser descontada do salário. Além disso, trabalhadores convocados para atuar como mesários também podem se ausentar do trabalho e têm direito a folgas dobradas.
Crime eleitoral por impedir o voto
Tentar impedir o exercício do voto é crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e pagamento de multa. O TSE orienta que os trabalhadores combinem antecipadamente com os empregadores um horário para ir às urnas.
Assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Pressionar um trabalhador para votar ou deixar de votar em um determinado candidato é crime eleitoral. Essa coação pode vir de chefes e superiores hierárquicos e vale para trabalhadores celetistas, terceirizados, estagiários e servidores. Denúncias podem ser feitas ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e aos ministérios Público do Trabalho (MPT) e Eleitoral (MPE).
