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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu o candidato Anthony Garotinho de usar repasses do fundo eleitoral, participar de debates e ter propaganda no horário eleitoral gratuito.
Por Robson Silva Moreira
Decisão do TRE-RJ
O TRE-RJ atendeu a uma ação movida pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, que argumentou que Garotinho está com os direitos políticos suspensos devido a uma condenação por improbidade administrativa.
Condenação por improbidade administrativa
Garotinho foi condenado por participar de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando ocupava o cargo de secretário na administração de sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho.
Recursos e multas
O tribunal determinou que Garotinho devolva recursos eventualmente disponibilizados e ainda não usados, além de fixar multas de 10% sobre os valores repassados pelo partido após a ciência da decisão e 10% dos valores utilizados pelo candidato após essa decisão.
