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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Por Robson Silva Moreira
Decisão do STF sobre revogação de ICMS
A Corte entendeu que as deliberações do Confaz não implementam automaticamente as alterações fiscais nas legislações estaduais. Após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho.
Votação e divergências entre ministros
Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados. Luiz Fux abriu a divergência, entendendo que os estados têm autonomia para revogar benefícios sem aprovação prévia do Confaz.
Conflito entre estados e guerra fiscal
O caso julgado envolve a guerra fiscal entre os estados. A Corte analisou ações apresentadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto de São Paulo que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas para Áreas de Livre Comércio da Região Norte.
