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O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem sessões de deliberação antes e após cada turno.
Por Robson Silva Moreira
Aprovação do requerimento e próximo passo
O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações.
Com isso, a votação da PEC em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa legislativa.
São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada.
A PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
Conteúdo da PEC da Segurança
A PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias.
A proposta cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições que trabalham com o tema.
Medidas patrimoniais e criação de polícias municipais
A PEC estabelece medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Essas polícias municipais terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
Financiamento e repasses para segurança pública
A PEC prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios.
O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança.
A proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública.
