Por Redação 16:51:42
O PL 120/2020 Foi Aprovado na CCJ, Garantindo o Transporte Gratuito de Até 10 kg em Bagagem de Mão. A Matéria Segue para Votação na Câmara dos Deputados, Reforçando a Pressão Contra Práticas Abusivas das Companhias Aéreas, Inclusive no Aeroporto de Guarulhos.
Senado Aprova Gratuidade Obrigatória Para Bagagem de Mão em Voos
O Senado Federal deu um passo significativo em defesa dos direitos dos consumidores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), em caráter definitivo, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece a gratuidade obrigatória para o transporte de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) com o objetivo de fechar brechas que, segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), permitem práticas abusivas por parte das companhias aéreas.
O Que Muda com a Aprovação
O projeto fixa o parâmetro de que a franquia mínima gratuita para bagagens de mão será de até 10 quilos, com dimensões padronizadas.
Restrições: A norma se aplicará ao compartimento superior da cabine, e as empresas só poderão impor restrições adicionais por razões de segurança ou de capacidade da aeronave.
Superlotação: Em casos de superlotação no compartimento superior, a companhia aérea deverá despachar o volume sem custo adicional para o passageiro.
Revogação de Margem para Cobrança: A proposta visa anular a margem para tarifas extras criada pela resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não tornava o transporte desse tipo de bagagem explicitamente gratuito.
Movimento Integrado do Congresso
A aprovação no Senado ocorre em um momento de intensa mobilização no Congresso sobre o tema. Ontem (21), a Câmara dos Deputados já havia aprovado a urgência do PL 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão.
A articulação é uma resposta direta à recente decisão da Gol Linhas Aéreas e da Latam Airlines de implementar novas categorias de tarifas “básicas” com restrições a uma segunda bagagem de mão. O objetivo do Congresso é oferecer uma solução legislativa definitiva, garantindo a proteção dos passageiros que utilizam aeroportos movimentados como o de Guarulhos.
Senado Aprova Gratuidade Obrigatória Para Bagagem de Mão em Voos
A Gazeta News Guarulhos informa: O Senado aprovou o PL que garante a gratuidade para bagagem de mão (até 10 kg) em voos nacionais e internacionais. A medida, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue para a Câmara para votação final.