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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que aumenta o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Por Robson Silva Moreira
Aumento do limite de receita bruta
O projeto aprovado eleva progressivamente o teto da receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o limite é reajustado.
A proposta também permite que um MEI possa contratar até dois empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado.
Perdão de dívidas
O projeto concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com um volume estimado de débitos de R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o MEI deve ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar e desistir de ações judiciais em curso.
Impacto fiscal e justificativas
O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo argumenta que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores e corrige uma distorção histórica.
A ampliação do teto de receita bruta é vista como uma recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018, justificada pela inflação acumulada de mais de 54% desde então.
