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O diretório municipal do PSD de Guarulhos determinou que seus vereadores votem contra o projeto de lei 247/2026, que prevê o descongelamento do IPTU. A resolução, assinada pelo presidente do partido, o ex-prefeito Guti, prevê punição em caso de descumprimento.
Por Robson Silva Moreira
Decisão da Executiva Municipal
A resolução da Executiva Municipal do PSD, publicada em 19 de outubro de 2026, orienta os vereadores da sigla a votarem contra o projeto de lei 247/2026 em todos os turnos de tramitação. A decisão foi tomada em reunião realizada em 16 de outubro e classifica o tema como uma questão fechada de natureza político-partidária.
Procedimento disciplinar para vereadores
O artigo 4º da resolução prevê que o descumprimento injustificado da orientação partidária poderá resultar na abertura de procedimento disciplinar contra o vereador. A apuração ficará a cargo do órgão partidário competente, conforme os artigos 77, 78, 79 e 80 do Estatuto do PSD.
Justificativa da decisão
A Executiva Municipal do PSD baseou-se em dispositivos da Constituição Federal, da Lei dos Partidos Políticos (Lei Federal nº 9.096/1995) e do estatuto do partido para formalizar a posição contra o descongelamento do IPTU. A medida visa garantir que os vereadores da sigla sigam as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária.
