Prefeitura isenta de IPTU moradias de programas habitacionais

A Prefeitura de Guarulhos concedeu a isenção de IPTU para famílias de vivem em moradias de programas habitacionais, de acordo com o decreto nº 42.362, assinado pelo prefeito Lucas Sanches e publicado no Diário Oficial do Município.

O decreto regulamenta as leis nº 6.028/2004 e nº 7.150/2013, que tratam de incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social como os desenvolvidos pelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), os quais atendem a população com renda de até seis salários-mínimos (faixa I).

Os programas habitacionais atingidos pela regulamentação serão isentos do IPTU pelo período de cinco anos a contar da assinatura do financiamento com o agente financeiro. O pacote de isenções inclui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); taxas municipais sobre expedição de diretrizes urbanísticas, desmembramento de áreas, parcelamento de solo, aprovação de projeto, expedição de Certificado de Conclusão de Obra, entre outros alvarás.

A concessão de incentivos fiscais beneficiará as moradias novas que obtiveram o Habite-se com até 180 dias a contar da data do decreto, e possibilitará também que as unidades habitacionais do MCMV contempladas pelo município obtenham de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e demais instituições financiadoras do governo estadual.

Prefeitura isenta de IPTU moradias de programas habitacionais