Por Robson Moreira 11:18:30
Micro e pequenas empresas têm de 2 a 31 de janeiro de 2026 para solicitar o regime tributário; Regularização de débitos municipais é obrigatória para evitar indeferimento da Receita Federal.
Prefeitura de Guarulhos Orienta MPEs para Opção pelo Simples Nacional em Janeiro
A Prefeitura de Guarulhos, por meio da sua Secretaria de Finanças, está emitindo um alerta crucial para micro e pequenas empresas (MPEs) do município. O período para formalizar a opção pelo Simples Nacional — regime tributário federal que oferece tratamento diferenciado e alíquotas menores em guia única — estará aberto entre 2 e 31 de janeiro de 2026, junto à Receita Federal do Brasil.
O prazo é estreito, e a principal orientação da Prefeitura é para que os contribuintes se regularizem imediatamente em relação a débitos municipais, pois a existência de qualquer pendência pode levar ao indeferimento da opção pela Receita Federal.
A Condição Essencial: Regularidade Municipal
Para que as MPEs possam usufruir do benefício do Simples Nacional, é mandatório que a empresa não apresente quaisquer pendências cadastrais ou débitos (cuja exigibilidade não esteja suspensa) junto à Prefeitura de Guarulhos. A regularização municipal é o passo inicial e obrigatório para evitar o bloqueio no sistema federal.
Como Consultar e Regularizar Débitos em Guarulhos
Para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura de Guarulhos disponibiliza um canal online para a verificação de débitos vinculados ao CNPJ da empresa, permitindo a emissão de boleto ou a solicitação de parcelamento.
Passo a passo para a consulta online:
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Acessar a página oficial da Prefeitura: www.guarulhos.sp.gov.br.
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Abrir a aba “Serviços”.
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Escolher a opção “2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas”.
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Clicar em “Extrato de Débitos”.
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Selecionar o “Tipo de Inscrição”.
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Digitar o CNPJ (apenas números, sem pontos ou traços) na caixa “CNPJ/CPF” e clicar em “Pesquisar”.
Atenção aos Tipos de Inscrição: É fundamental que a consulta seja realizada para cada tipo de inscrição que a empresa possa possuir, como “mobiliária”, “imobiliária” e “eventual / não estabelecido”. A consulta de débitos de inscrição imobiliária, no entanto, deve ser feita diretamente pelo número da inscrição imobiliária, e não pelo CNPJ.
Na mesma página de consulta, o contribuinte tem a opção de emitir o boleto para pagamento integral ou solicitar o parcelamento dos débitos. Caso seja necessário atendimento presencial, a Secretaria de Finanças orienta que o agendamento seja feito previamente pela página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br para ser atendido em uma unidade da Rede Fácil.
Empresas Recém-Abertas
As micro e pequenas empresas que foram abertas durante o ano de 2025 também precisam tomar uma providência municipal: formalizar sua inscrição mobiliária junto à Prefeitura. Este procedimento é essencial para que estejam aptas a requerer a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, respeitando os prazos estipulados na Resolução CGSN nº 140/2018.
Prefeitura de Guarulhos Orienta MPEs para Opção pelo Simples Nacional em Janeiro
A Secretaria de Finanças de Guarulhos alerta MPEs: a opção pelo Simples Nacional (benefício tributário de guia única) deve ser feita em janeiro de 2026, mas exige a quitação de todas as pendências e débitos municipais. Saiba como consultar e parcelar dívidas no portal da Prefeitura.
