Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br. Fonte original: agenciabrasil.ebc.com.br.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em até 90 dias.
Por Robson Silva Moreira
Fragilidades nos controles internos da CVM
Na decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM. Essas falhas podem comprometer a independência funcional do órgão.
O ministro mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas, citando um caso encaminhado em 2022 que antecipava irregularidades encontradas no Banco Master.
Riscos de lavagem de dinheiro
Dino também apontou que uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. Essa modalidade pode favorecer a lavagem de dinheiro.
Segundo o ministro, a norma permitiu uma ‘permissividade sistêmica’ que afeta a transparência das operações e a identificação dos beneficiários econômicos.
Contestação da taxa de fiscalização
O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação contestando o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024.
Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões, com cerca de 70% da arrecadação indo para o caixa do governo federal.
