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A Secretaria da Receita de Guarulhos divulgou novas diretrizes sobre a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, válidas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida segue o cronograma estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo.
Por Robson Silva Moreira
Operações que passam a ser obrigatórias
A partir de 1º de janeiro de 2027, operações que até hoje não exigiam documento fiscal de serviços passarão a ser documentadas por NFS-e. Entre as operações obrigatórias estão a locação de bens móveis e imóveis, fornecimento de bens imateriais, cobrança de taxas condominiais e serviços não enquadrados em outras hipóteses.
Os serviços prestados por plataformas digitais e os serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 terão data própria, de 1º de março de 2027.
O que não muda em Guarulhos
Não haverá alteração na emissão de NFS-e relativa aos serviços tributáveis pelo ISSQN. Contribuintes não optantes pelo Simples Nacional devem continuar emitindo no ambiente guarulhos.giss.com.br, enquanto os optantes pelo Simples Nacional seguem emitindo no Emissor Nacional.
A competência tributária municipal e a lista de serviços sujeitos ao ISSQN também não serão alteradas.
Onde e como emitir a NFS-e
As NFS-e relativas às novas operações devem ser autorizadas pelos emissores públicos nacionais, como o Emissor Nacional da NFS-e, em sua versão web ou no aplicativo, ou por integração com o Ambiente Nacional da NFS-e.
Contribuintes que prestam serviços sujeitos ao ISSQN e simultaneamente loquem bens móveis ou imóveis passarão a operar em dois ambientes: a GISS V2 para os serviços do ISSQN e o Emissor Nacional para as operações de locação.
Códigos de tributação nacional aplicáveis
As Notas Técnicas SE/CGNFS-e 005 e 007 estruturaram os códigos do grupo 99 na tabela de classificação de operações da NFS-e. A Nota Técnica SE/CGNFS-e 009 acrescentou o código das operações condominiais.
Os códigos específicos incluem operações com bens imateriais, locação de bens imóveis e móveis, operações condominiais, entre outros.


