Por/ Dr. Juliano Lima 10:27:05
Crise na Saúde Pública no Brasil: Direitos, Deveres e Consequências Jurídicas
Advogado Juliano Lima analisa os principais problemas da saúde pública no Brasil e as implicações jurídicas para a população.
O texto aborda a crise da saúde pública no Brasil, destacando a falta de recursos, a judicialização da saúde e as consequências legais para o Estado. O advogado Juliano Lima analisa a legislação e oferece insights sobre como garantir o direito à saúde.
Do devido Atendimento na saúde Pública “ Brasil “,
Direito de todos, implicações e Consequências Jurídicas,
Análise e Opinião Dr. Juliano Lima.
Advogado há mais de 15 anos, Pós Graduado em direito Empresarial,
Experiência como contador, corretor de imóveis e perito.
Os principais problemas de atendimento da saúde pública atual se dá,
pela falta de mão de obra capacitada, pela falta de estrutura
hospitalares corretas, salários baixos, pouca verba pública destinada a
área da Saúde no Brasil, e ainda o crescimento das demandas pelos
cuidados de doenças diversas, estão no cerne desse problema cotidiano
que padece o Brasil.
Cria-se assim, o cenário perfeito para a judicialização da Saúde inerente
a falta de atendimento aos pacientes, onde cresce generalizadamente
no Brasil. Alguns dos temas mais comuns incluem: Ações Judiciais para o
fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, cirurgias,
exames, procedimentos diagnósticos, e que por muitas vezes por não
serem disponibilizados pelo SUS, pela saúde pública, leva o cidadão a
ingressar com as medidas Judiciais cabíveis, haja visto, que todo o
cidadão tem Direito ao atendimento e o tratamento público gratuito no
Brasil, sendo dever do Estado garantir uma boa saúde pública mediante a
políticas sociais efetivas etc.
No tocante às normas Jurídicas, a nossa Constituição Federal, Art 196 a
200, legisla que a Saúde é Direito de todos e dever do Estado, e pela falta
de atendimento o Art 135ª do Código Penal criminaliza tal conduta,
aonde deixar de prestar assistência, atendimento ao público, a pessoa
invalida, ferida, e criança, nesses casos a omissão de socorro da
autoridade pública, poderá levar a pena de detenção de 1 ano a 6 meses
e multa, e em caso de perda da vida ou lesão corporal etc do cidadão,
poderá ainda responder a autoridade pública por outros crimes
conforme nossa legislação em vigência, e ainda pode a autoridade
pública ser condenada a pagar uma possível indenização à vítima ou
para seus familiares.
Crise na Saúde Pública no Brasil: Direitos, Deveres e Consequências Jurídicas
Infelizmente, a qualidade da saúde pública no Brasil deixa a desejar, o
Brasil vem investindo bem menos na saúde pública que a média
mundial, o que se conclui, falta de comprometimento pela classe
política, ora nossos governantes. Doravante a participação do povo e
fundamental para que ocorra uma melhora na saúde pública, que
começa pelo seu voto, eleja pessoas que defendem a melhora da Saúde
pública, e depois acompanhe seu político, cobre-o, só assim poderemos
mudar o atual quadro da saúde pública no Brasil que não é bom.
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