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O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou normas que permitem a compra de créditos judiciais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), visando reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado.
Por Robson Silva Moreira
Proibição de compra de créditos judiciais
A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez, fontes certas de recursos e exigibilidade.
Novas exigências para fundos que já possuem créditos judiciais
Os fundos que já possuem esses créditos terão de cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência. Entre as medidas estão aprimoramento dos procedimentos de avaliação e precificação, maior detalhamento das informações divulgadas aos investidores, submissão dos procedimentos de avaliação a uma auditoria independente e criação de critérios mínimos para reduzir conflitos de interesse na avaliação dos créditos.
Objetivos da medida
A resolução faz parte da atuação do regulador para identificar e enfrentar vulnerabilidades do sistema financeiro. O CMN busca estabelecer parâmetros mais rígidos para um segmento que movimenta valores relevantes e, ao mesmo tempo, envolve ativos cuja avaliação pode ser complexa.
