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A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou em segundo turno o projeto de lei que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos assistentes de Gestão Pública da Prefeitura. A proposta, de autoria do Executivo, define regras para a progressão funcional desses servidores.
Por Robson Silva Moreira
Aprovação em segundo turno
A votação ocorreu nesta quarta-feira (28) e foi a segunda vez que o projeto foi aprovado. O texto, registrado como PL 217/2026, havia sido aprovado em primeiro turno na sessão de segunda-feira (26).
Progressão funcional a cada dois anos
O projeto organiza a carreira em sete níveis, de VII a I. A progressão funcional poderá ocorrer a cada dois anos, desde que o servidor cumpra requisitos como tempo mínimo de exercício no nível atual, aprovação no estágio probatório e em processo seletivo de promoção.
A seleção para promoção poderá ser realizada por meio de provas, provas e títulos ou apenas títulos, conforme critérios adotados pela Administração Municipal.
Estágio probatório e jornada de trabalho
O texto estabelece estágio probatório de três anos para os servidores que ingressarem no cargo efetivo. A jornada de trabalho prevista é de 40 horas semanais.
A proposta também contempla os empregados públicos da área que foram absorvidos pela administração direta após a extinção do antigo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Isonomia entre servidores
A Prefeitura argumentou que o município possui servidores em dois cargos com atribuições administrativas semelhantes: Assistente de Gestão Pública e Agente de Administração. O segundo cargo já conta com plano de carreira, enquanto o novo projeto busca assegurar condições semelhantes de desenvolvimento profissional aos assistentes.
