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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram as apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Robson Silva Moreira
Pedido de inconstitucionalidade
A AGU pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que regulamentam as apostas virtuais. A solicitação foi protocolada na ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, que apontou falta de proteção aos apostadores.
Impactos negativos das bets
A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.
Processos no STF
Além da ação da PGR, tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
Prazo para pagamento aos apostadores
De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
