Supremo deve definir se condenados por improbidade podem perder qualquer cargo público ou apenas aquele ligado à irregularidade
Por Robson Silva Moreira
O que foi divulgado
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) voltam a julgar nesta quarta-feira (24) as ações que questionam pontos da Nova Lei de Improbidade Administrativa .
Suspenso há quatro semanas, o julgamento será retomado a partir do impasse sobre o alcance da sanção de perda da função pública aplicada a agentes condenados por irregularidades .
Até o momento, o plenário já formou maioria para consolidar o entendimento de que a punição por improbidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção real de cometer o ato ilícito , afastando a possibilidade de punição por improbidade na modalidade culposa.
A Corte também impôs uma derrota ao Congresso ao endurecer a punição para empresas envolvidas em atos de improbidade .
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Fonte oficial e acompanhamento
Fonte: CNN Brasil.
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