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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.
Por Robson Silva Moreira
Aprovação unânime e tramitação separada das emendas
O texto foi aprovado em dois turnos, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para a mudança constitucional.
Emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram rejeitadas e terão tramitação separada. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que as emendas merecem debate, mas não se confundem com o objetivo central da proposta.
Novidades da PEC da Segurança Pública
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime.
A proposta também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Financiamento e cooperação federativa
A PEC prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios.
A proposta ainda autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública e sistema socioeducativo.
