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O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos, com cumprimento de pena em instituições separadas dos adultos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve ser votada na Câmara até o fim de novembro.
Por Robson Silva Moreira
Defesa da redução da maioridade penal
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho afirmou que a sociedade está cansada do discurso de vitimismo quando jovens de 16 e 17 anos cometem crimes graves e ficam impunes. O relator anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade penal.
O deputado garantiu que, se a maioridade penal for reduzida, os adolescentes cumprirão pena em estabelecimentos distintos dos adultos.
Posição do governo e do Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestou apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se declarou favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos.
O secretário Paulo Garrido Modesto, do MJSP, citou dados oficiais que mostram que apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade são condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos.
Debate e impasses na comissão especial
A PEC divide a opinião dos integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a violência no país não será resolvida com a redução da maioridade penal. Já Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo atual de internação de adolescentes que praticam atos infracionais.
O relator da PEC, Mendonça Filho, ainda não tomou uma posição definitiva sobre restringir a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos. Ele está avaliando se amplia a punição para outros tipos penais.
Possibilidade de referendo popular
Mendonça Filho concordou com a possibilidade de submeter a PEC a um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais. Ele afirmou que isso daria maior legitimidade ao debate sobre a redução da maioridade penal.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, observou que a redução da maioridade penal pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devido à possibilidade de ser considerada uma cláusula pétrea.
