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As prefeituras de 80 municípios litorâneos que assumiram a gestão de praias e orlas da União devem enviar até 12 de dezembro um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão dessas áreas.
Por Robson Silva Moreira
Conteúdo do relatório
O documento deve incluir informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano.
Áreas abrangidas pelo termo de adesão
As áreas abrangidas pelo termo de adesão incluem a parte da areia, o calçadão e a parte usada por banhistas. Não estão incluídas as chamadas áreas de marinha, que são terrenos públicos da União.
Polêmica sobre áreas de marinha
As áreas de marinha, que vão desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente, estão no centro de uma polêmica devido à PEC 2/2022, que prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
