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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), conseguiu na Justiça Federal proibir a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições automatizadas sem a participação de advogados.
Por Robson Silva Moreira
Plataforma oferecia petições automatizadas por R$ 20
A plataforma Resolve Juizado disponibilizava aos usuários, mediante pagamento de R$ 20, a elaboração automatizada de petições iniciais a partir das informações fornecidas pelos clientes.
OAB-RJ argumenta risco à ordem pública e à cidadania
A OAB-RJ argumentou que a comercialização de documentos jurídicos sem a participação de advogados banaliza a atividade jurídica e pode induzir os cidadãos a acreditarem que estão devidamente orientados para buscar seus direitos.
Histórico da ação contra a plataforma
A atuação da OAB-RJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições.
No dia 30 de abril, a seccional obteve uma liminar na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários.
