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Produtores rurais brasileiros contam com novas regras que ampliam a proteção e fortalecem mecanismos de cobertura de risco a partir desta quarta-feira (30). A Lei n.° 15.526, publicada no Diário Oficial da União, consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.
Por Robson Silva Moreira
Prazos e transparência nos processos de indenização
A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e estabeleçam prazos para a conclusão dos processos. A regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial deve ser concluída em até 15 dias após o aviso do produtor. O pagamento de indenizações deve ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.
Integração do seguro rural com operações de crédito
Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. Instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. Em caso de sinistro, as indenizações poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro.
Acesso facilitado ao crédito rural
A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais. Além disso, a União deve destinar despesas obrigatórias à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.
Transparência e disponibilidade de informações
A nova legislação visa aumentar a transparência no setor, com a criação de bancos de dados públicos na internet contendo informações sobre operações de seguro rural. Além disso, será disponibilizado um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
