Por Redação 09:02:06
Ação Civil Pública Argumenta que o Sistema de Cobrança Eletrônica Sem Cancelas, Instalado na BR-116, Não Tem Natureza Jurídica de Pedágio e Pode Gerar Milhões de Multas Indevidas, Ferindo Direitos Constitucionais e do Consumidor.
Da-Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica Free Flow (sem cancelas) na Via Dutra (BR-116). A medida afeta diretamente as áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, que registram um intenso tráfego pendular diário.
O MPF argumenta que o sistema de cobrança eletrônica não tem a natureza jurídica de pedágio, mas sim de um serviço alternativo oferecido para evitar congestionamentos. Segundo o órgão, essa classificação torna ilegal a aplicação de multas para usuários inadimplentes, pois a relação entre motoristas e a concessionária Motiva deveria ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito.
Risco de Milhões de Multas e Dano Financeiro
A urgência do MPF é justificada pelo alto risco de que o sistema gere “milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”. A projeção de dano se baseia no trecho da rodovia Rio-Santos (BR-101), onde o Free Flow já gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões em impacto financeiro para os motoristas.
O MPF alerta que o trecho da Dutra nos pórticos concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário. As multas impostas a esses motoristas ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade humana.
Posicionamento da Concessionária e ANTT
A concessionária Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do MPF, mas que adotará as medidas cabíveis.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela implementação da tecnologia, afirmou que assim que for notificada formalmente, avaliará a solicitação do MPF. A agência defende o Free Flow como uma “nova era” na cobrança de pedágios, visando ampliar a segurança viária, fluidez e o conforto para os usuários.
A Gazeta News Guarulhos seguirá acompanhando os desdobramentos desta ação, que é crucial para os motoristas e a mobilidade da Região Metropolitana de São Paulo.
MPF Pede Proibição de Multas no Pedágio Free Flow da Via Dutra em Guarulhos
A Gazeta News Guarulhos informa: O MPF move ação para proibir multas por falta de pagamento no pedágio Free Flow da Via Dutra, que passa por Guarulhos. O órgão alerta para o risco de 1 milhão de multas indevidas e superendividamento de motoristas.