Por Robson Moreira 08:04:41
Decisão do Tribunal de Justiça Considera Inconstitucional Decreto Municipal que Vetava o Serviço. Prefeitura de São Paulo Terá 90 Dias para Regulamentar o Setor.
A Justiça autoriza o serviço de mototáxi em São Paulo, invalidando decreto municipal que o proibia. A decisão determina que a Prefeitura tem 90 dias para regulamentar o novo modal, garantindo a segurança dos passageiros.
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o funcionamento do serviço de mototáxi na capital paulista. A decisão judicial considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia a atividade, determinando que a competência para legislar sobre o transporte de motos é do governo federal e que os municípios podem apenas regulamentar sua operação.
Com a decisão, a Prefeitura de São Paulo terá agora 90 dias para estabelecer normas específicas para a operação do serviço na cidade. Apesar da liberação imediata, existe a possibilidade de a Prefeitura recorrer da sentença. O foco principal das futuras regulamentações será garantir a segurança dos usuários desse novo modal de transporte urbano.