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O governo federal pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. A MP será discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser encaminhada ao Legislativo.
Por Robson Silva Moreira
Acordo com setores atingidos
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores alcançados pela medida em janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro do mesmo ano.
Transição entre os tributos
Para viabilizar a transição, o governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos.
O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027.
Alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.
Os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, abaixo dos 12% previstos na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro.
