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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.
Por Robson Silva Moreira
Perdão de dívidas e extinção de cobranças
A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
A medida inclui a extinção de cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
Negociação de dívidas privadas e criação do Pix MEI
O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras, com um estoque dessas dívidas somando cerca de R$ 6 bilhões. A operação exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo, com repasse de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias nos negócios.
Aumento do teto de faturamento e dispensa de nota fiscal
A proposta enviada ao Congresso prevê a elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.
A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, alcançando também os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.
