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O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que inclui um prazo de 120 dias para a análise de uma proposta de regulamentação dos supersalários no funcionalismo público.
Por Robson Silva Moreira
Proposta de regulamentação dos supersalários
O projeto de lei complementar, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelece que o Congresso terá até 120 dias para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos, destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções, podem ficar fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais.
Impacto fiscal e destinação dos recursos
A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação. Entre as possibilidades estão a redução dos limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações do sistema socioeducativo. O projeto não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.
Redução de benefícios tributários
Outra frente do pacote prevê a redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. As mudanças incluem a cobrança de 20% da alíquota padrão em isenções fiscais, aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão em alíquotas reduzidas, e aproveitamento limitado a 80% do valor original em créditos tributários.
Modificações nas regras do arcabouço fiscal
O pacote também modifica regras do arcabouço fiscal e estabelece limites para determinadas despesas. Entre os principais pontos estão a possibilidade de reduzir o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027, autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026, e limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030.
