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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo para criar regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal.
Por Robson Silva Moreira
Novas regras para transferência de créditos
Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de escritura pública para validação da transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário.
O Banco Central será responsável por determinar às instituições reguladas do mercado financeiro a inclusão dos créditos em registros eletrônicos para rastreamento.
Proibição de compra por advogados e aumento de exigências
A proposta também visa vetar a compra de precatórios por advogados que atuam como patronos de causas referentes a precatórios.
As exigências para transferências de créditos para entidades beneficentes também serão aumentadas.
Votação da proposta no CNJ
A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
A votação da proposta no plenário do conselho está prevista para ocorrer entre os dias 8 e 15 de outubro.
Contexto do acordo
O acordo surge após a revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos.
A Polícia Federal encontrou o contrato no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o que levou à investigação sobre irregularidades na comercialização de precatórios.
