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CNJ cria regra para corrigir registros de mortes em ações policiais

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CNJ cria regra para corrigir registros de mortes em ações policiais

Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br. Fonte original: agenciabrasil.ebc.com.br.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a inclusão da informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial na certidão de óbito, medida vista como um avanço para a fiscalização e monitoramento da violência policial.

Por Robson Silva Moreira

Nova regra para certidões de óbito

A resolução do CNJ estabelece uma redação padronizada para os casos de morte em intervenções policiais: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A norma proíbe expressões estigmatizantes como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Correção de registros antigos

A medida permite que familiares solicitem a correção de documentos antigos que não registram as circunstâncias da morte em intervenções policiais.

O procedimento pode ser realizado diretamente no cartório, mediante apresentação de documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e atos formais de reparação.

Impacto nos dados nacionais

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para consolidar estatísticas em um painel público nacional.

A iniciativa busca assegurar os direitos à memória e à verdade, conforme decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil.

Sobre o autor

ROBSON MOREIRA — Conteúdo publicado pela equipe editorial da Gazeta News Guarulhos.

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