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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória que proibiu as apostas de quotas fixas no país. O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido de suspensão da MP.
Por Robson Silva Moreira
Pedido de audiência pública
A AGU também requereu que o ministro Luiz Fux realize uma nova audiência pública sobre o assunto, similar à realizada em novembro de 2024.
Argumentos das entidades do setor
A suspensão da proibição das bets foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades alegam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que investiram no marco regulatório vigente.
Justificativas da AGU
A AGU argumenta que a regulação das apostas de quotas fixas não foi suficiente para proteger a população dos malefícios das apostas online. Entre os problemas citados estão o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos do SUS a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.
Impacto fiscal da proibição
A perda estimada de arrecadação com a extinção das bets é de cerca de R$ 5 bilhões por ano, segundo o governo. A AGU afastou argumentos de renúncia fiscal, afirmando que a perda de receitas decorre da extinção de um setor da economia.
