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O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu as apostas online, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Robson Silva Moreira
Argumentos da AGU
Messias afirmou que a medida busca proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Ele argumentou que o Estado pode e deve interromper atividades econômicas que comprometam direitos fundamentais quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes.
Insuficiência da regulamentação anterior
O advogado-geral destacou que a regulamentação das apostas online demonstrou que a restrição da publicidade e os mecanismos de fiscalização não foram suficientes para proteger a população. Ele afirmou que corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos é necessário.
Audiência pública no STF
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro de 2026.
