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Quarta-feira, Fevereiro 21, 2024
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Receita Federal facilita regularização de dívidas com desconto de 100% em juros

18:52:05Receita Federal facilita regularização de dívidas com desconto de 100% em juros

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Presidente em exercício sanciona lei que permite pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que facilita a regularização de dívidas com a Receita Federal. A lei permite que os contribuintes paguem tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida.

Receita Federal facilita regularização de dívidas com desconto de 100% em juros

A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 30 de novembro, prevê que os contribuintes podem liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, com restante em 48 parcelas mensais e sucessivas.

Sancionada lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal  - IBAND RN: Portal de Notícias, Vídeos, Imagens, Entrevistas, Debates e  Transmissões Ao Vivo, diretamente da TV BAND RN

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento dos 50% à vista também é permitida, limitados à metade do débito a ser quitado. Precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista.

Receita Federal facilita regularização de dívidas com desconto de 100% em juros

A autorregularização abrange tributos que não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive os que estiverem em procedimento de fiscalização. A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Receita Federal facilita regularização de dívidas com desconto de 100% em juros

O cidadão que possuir débitos junto à Receita Federal poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos de juros (Selic), com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

 

Para saber mais sobre a autorregularização incentivada de tributos, acesse o site da Receita Federal.

 

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